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Alterações e Aplicabilidade da Lei
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Qualquer ação legal ou processo litigioso entre António José Borges dos Santos Ferreira e um cliente deve ser resolvida exclusivamente num tribunal da comarca do Porto, Portugal.

Política de Taxas
A taxa de IVA portuguesa é aplicada a encomendas efetuadas por consumidores privados que residam em Portugal ou em qualquer outro país da União Europeia.
No caso de empresas que apresentem um número de contribuinte válido, a taxa de IVA portuguesa não é aplicada.
Para garantir o cumprimento da Lei Portuguesa, o número de contribuinte deve ser verificado pelo nosso serviço de apoio ao cliente antes da encomenda ser concluída.

Preço, campanhas e promoções
A www.tzidesigns.com apresenta todos os preços em euros e com todas as taxas incluídas.
As campanhas promocionais são limitadas ao stock existente e estão válidas até 31.12.2023

Direito de livre resolução
O consumidor tem o direito de livre resolução da compra no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato de compra por meio de uma declaração inequívoca para o endereço Rua Hintze Ribeiro nº88, 4450-690 Leça da Palmeira. Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do contrato de compra, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato. Efetuamos esses reembolsos por transferência bancária; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos. Deve devolver os bens ou entregar-no-los na Rua Hintze Ribeiro nº88, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias. Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.

Resolução de Conflitos
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, Rua Damião de Góis, nº 31 - loja 6 - 4050-225 Porto - Tel. 225029791 / 225508349 Fax 225026109.
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt ou em https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT

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